Cassação de Aposentadoria
Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Cassação de Aposentadoria
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MARANHÃO
- Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos civis do Estado do Maranhão (ver art. 221, inciso V; art. 231, inciso I; art. 258, §3º; e art. 271, inciso I).
Data de Atualização: 28/06/2024
