Conflito de Interesses
Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Conflito de Interesses
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MARANHÃO
- Decreto nº 38.074, de 02 de janeiro de 2023. Dispõe sobre a Política de Promoção à Integridade do Poder Executivo do Estado do Maranhão (ver art. 5º, inciso V).
- Decreto nº 37.963, de 24 de outubro de 2022. Dispõe sobre o Código de Ética e Conduta do Agente Público do Poder Executivo estadual (ver art. 5º, parágrafo único; art. 6º, inciso IV; arts. 10 a 14).
Data de Atualização: 28/06/2024
