LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MARANHÃO

• Instrução Normativa STC nº 03, de 28 de setembro de 2021. Estabelece o uso e a implantação de Sistema de Gestão e Monitoramento de Processos Correcionais - SISPC, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão. 

• Instrução Normativa STC nº 04, de 02 de outubro de 2020. Institui e regulamenta o uso de aplicativo de mensagens WhatsApp para comunicação de atos dos processos correcionais que tramitam nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo estadual.

• Instrução Normativa STC nº 03, 18 de setembro se 2020. Institui e regulamenta o uso de plataformas de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real para a realização de atos processuais à distância, na instrução de processos correcionais que tramitam no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo estadual.

• Decreto nº 17.837, de 28 de março de 2001. Aprova o Regimento da Gerência da Receita Estadual - GERE (ver art. 5º). 

Data de Atualização: 28/06/2024