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Declaração de Bens e Valores

Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Declaração de Bens e Valores

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MARANHÃO

  • Lei nº 7.570, de 07 de dezembro de 2000. Institui o Código de Ética e Disciplina do servidor do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF da Gerência de Estado da Receita Estadual (ver art. 43).


Data de Atualização: 28/06/2024