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Dosimetria da Pena

Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Dosimetria da Pena

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MARANHÃO

  • Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos civis do Estado do Maranhão (ver art. 222).


Data de Atualização: 28/06/2024