Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MARANHÃO
- Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos civis do Estado do Maranhão (ver arts. 234 a 273).
- Jurisprudência. STJ. Processo Administrativo Disciplinar - I. Jurisprudência em Teses. 1ª Ed. 2013.
Data de Atualização: 28/06/2024
