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Processo Eletrônico

Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Processo Eletrônico

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MARANHÃO

  • Instrução Normativa STC nº 003, de 05 de dezembro de 2023. Estabelece procedimentos para o funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações – SEI para tramitação de processos administrativos dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Maranhão, bem como para a prática de atos processuais por usuários externos.

Data de Atualização: 28/06/2024