Processo Eletrônico
Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Processo Eletrônico
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MARANHÃO
- Instrução Normativa STC nº 003, de 05 de dezembro de 2023. Estabelece procedimentos para o funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações – SEI para tramitação de processos administrativos dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Maranhão, bem como para a prática de atos processuais por usuários externos.
Data de Atualização: 28/06/2024
