Você está aqui: Página Inicial > Menu de Apoio > Corregedorias > MARANHÃO > Legislação por Assunto (MA) > Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar

Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar

Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MARANHÃO

  • Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos civis do Estado do Maranhão (ver art. 241).

Data de Atualização: 28/06/2024