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Participação Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público

Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Participação Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MARANHÃO

  • Decreto nº 35.640, de 06 de março de 2020. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, os capítulos III e IV da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre parti­cipação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo do Estado do Maranhão.

Data de Atualização: 28/06/2024