Videoconferência

Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Videoconferência

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MARANHÃO

  • Instrução Normativa STC nº 003, de 18 de setembro de 2020. Institui e regulamenta o uso de plataformas de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real para a realização de atos processuais à distância, na instrução de processos correcionais que tramitam no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo estadual.

Data de Atualização: 28/06/2024