LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

• Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, de 05 de outubro de 1989 (ver art. 27, inciso XXI).

• Emenda Constitucional nº 74, de 02 de agosto de 2016. Acrescenta o inciso XXI ao art. 27 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.

• Lei nº 2.214, de 07 de fevereiro de 2001. Define a prática de assédio sexual como exercício abusivo de cargo, emprego ou função pública, e estabelece as punições cabíveis e regras de procedimento administrativo para sua aplicação.

• Lei nº 3.953, de 11 de agosto de 2010. Dispõe sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, ao assédio sexual e moral e à cultura do estupro, por pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais e extrafiscais no Estado de Mato Grosso do Sul. 

• Lei nº 5.699, de 10 de agosto de 2021. Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual de Combate ao Assédio Moral e Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho”.

• Decreto nº 14.541, de 24 de agosto de 2016. Reorganiza a Comissão Intersetorial de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e estabelece a sua composição e competências.

• Decreto nº 15.383, de 05 de março de 2020. Regulamenta a forma de monitoramento das pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais e extrafiscais do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Estadual nº 3.953/2010.

• Decreto nº 15.633, de 15 de março de 2021. Institui o Selo Social “Empresa de Respeito”, que visa a reconhecer as boas práticas das pessoas jurídicas de direito privado titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, que realizarem ações de capacitação anual para seus funcionários, sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, ao assédio moral e sexual e à cultura do estupro.

Data de Atualização: 18/11/2022