Cassação de Aposentadoria
Legislação do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o assunto: Cassação de Aposentadoria.
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Ver art. 231
- Lei nº 5.461, de 16 de dezembro de 2019. Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul.
