LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

• Decreto nº 14.879, de 13 de novembro de 2017. Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

• Lei Complementar nº 230, de 09 de dezembro de 2016. Regulamenta o disposto no § 2° do art. 82 da Constituição Estadual; dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições da Controladoria-Geral do Estado, e sobre a organização da Carreira Auditoria, integrante do Grupo ocupacional Auditoria, do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado.

• Lei Complementar nº 260, de 21 de dezembro de 2018. Institui a Corregedoria-Geral da Administração Tributária e dispõe sobre o dever de sigilo fiscal, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

• Decreto nº 15.210, de 25 de abril de 2019. Dispõe sobre o fornecimento de informações pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado. (ver art. 13, inciso XIV).

• Decreto nº 15.326, de 10 de dezembro de 2019. Altera a redação do § 1º do art. 6º do Decreto nº 14.879/2017, que regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

• Resolução CGE/MS nº. 63, de 10 de março de 2022. Disciplina procedimentos relativos à função correição no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

• Decreto nº 15.916, de 04 de abril de 2022. Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Administração Tributária (CORAT).

Data de Atualização: 18/11/2022