LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

• Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal - Redação dada pela Lei nº 14.230/2021 (ver art. 13, na redação da Lei nº 14.230/2021).

• Decreto nº 6.614, de 23 de julho de 1992. Dispõe sobre a apresentação de declaração de bens de agentes públicos e servidores da administração direta e indireta do Estado de Mato Grosso do Sul.

• Lei nº 1.419, de 29 de setembro de 1993. Torna obrigatória para os servidores que menciona a declaração pública de seus bens antes da posse e após a saída de secretarias e subsecretarias de Estado.

• Lei nº 2.195, de 18 de dezembro de 2000. Estabelece normas de conduta dos agentes públicos detentores de cargos ou funções na Administração Estadual; cria a Comissão de Ética Estadual (ver arts. 7º, 8º e 9º).

• Lei Complementar nº 260, de 21 de dezembro de 2018. Institui a Corregedoria-Geral da Administração Tributária e dispõe sobre o dever de sigilo fiscal, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (ver art. 3º, incisos VIII e IX).

• Decreto nº 15.916, de 04 de abril de 2022. Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Administração Tributária - CORAT (ver art. 5º, inciso VIII e § 1º).

Data de Atualização: 18/11/2022