Ficha Limpa
Legislação do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o assunto: Ficha Limpa
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, de 05 de outubro de 1989 (ver § 9º-A do art. 27).
- Emenda Constitucional nº 64, de 2 de junho de 2015. Acrescenta o § 9º-A ao art. 27 da Constituição Estadual, vedando a nomeação nos cargos, empregos e funções públicas no serviço público da administração direta e indireta no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
