LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

• Decreto-lei nº 2.848, de  07 de dezembro 1940. Código Penal (ver artigo 215-A).

• Lei Federal nº 13.718, de 24 de setembro de 2018. Altera o Decreto-lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).

Canais de Denúncia sobre IMPORTUNAÇÃO SEXUAL:

• Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul

• Ouvidoria Fazendária

Data de Atualização: 18/11/2022