Nepotismo
Legislação do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o assunto: Nepotismo
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, de 05 de outubro de 1989 (ver §§ 7º e 8º do art. 27).
- Emenda Constitucional nº 19, de 6 de junho 2002. Acrescenta parágrafos ao artigo 27 da Constituição Estadual, e dá outras providências.
- Resolução SAD nº 77, de 21 de dezembro de 2017. Estabelece normas de conduta aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, concernentes à vedação ao nepotismo no âmbito da administração pública estadual.
