Ouvidoria

Legislação do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o assunto: Ouvidoria

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

  • Decreto nº 11.917, de 18 de agosto de 2005. Institui a Ouvidoria Fazendária do Estado de Mato Grosso do Sul.

  • Decreto nº 14.879, de 13 de novembro de 2017. Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

  • Resolução CGE/MS/nº 007, de 23 de agosto de 2018. Disciplina procedimentos relativos à função ouvidoria no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

 

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