LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

• Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul (redação dada pela Lei nº 5.844, de 28 de março de 2022).

• Lei nº 5.461, de 16 de dezembro de 2019. Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.102/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul.

• Decreto nº 15.120, de 18 de dezembro de 2018. Dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos administrativos, instaurados no âmbito da Administração Pública Estadual, no período compreendido entre 20 de dezembro a 20 de janeiro de cada ano. 

• Resolução CGE/MS nº. 63, de 10 de março de 2022. Disciplina procedimentos relativos à função correição no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

• Resolução CGE/MS nº 68, de 06 de julho de 2022. Aprova o Manual de Procedimentos Disciplinares.

• Manual de Procedimentos Disciplinares. CGE/MS. 2022.

Data de Atualização: 18/11/2022