Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Legislação do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o assunto: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Instrução Normativa CGU nº 04, de 21 de fevereiro de 2020. Termo de Ajustamento de Conduta.
- Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul (redação dada pela Lei nº 5.844/2022).
- Decreto nº 14.879, de 13 de novembro de 2017. Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.
- Resolução CGE nº 63, de 10 de março de 2022. Disciplina procedimentos relativos à função correição no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.
- Resolução CGE n° 68, de 06 de julho de 2022. Aprova o Manual de Procedimentos Disciplinares.
- Manual de Procedimentos Disciplinares. CGE/MS. 2022.
Data de Atualização: 18/11/2022
