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Combate à Corrupção

Legislação do Estado do Mato Grosso sobre o assunto: Combate à Corrupção

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO

  • Decreto nº 522de 15 de abril de 2016. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a aplicação da Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 e demais medidas de responsabilização de pessoas jurídicas, pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública Estadual Direta e Indireta. 

  • Decreto nº 1.525, de 23 de novembro de 2022. Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso. (ver inciso XII do art. 14; inciso II do § 5º do art. 314; inciso VIII do art. 356; Seções VI a XIX).

  • Portaria CGE nº 61de 14 de dezembro de 2018. Define os procedimentos para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Controladoria­ Geral do Estado – CGE. 

  • Instrução Normativa CGE nº 02de 14 de setembro de 2017. Estabelece metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 

  • Instrução Normativa CGE nº 04de 25 de outubro de 2018. Aprova metodologia de cálculo da multa administrativa prevista no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, a ser aplicada no âmbito dos acordos de leniência firmados pela Controladoria­ Geral do Estado

  • Instrução Normativa CGE nº 01, de 06 de outubro de 2023. Regula o encaminhamento e registro de informações no Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP.



Data de Atualização: 16/02/2024