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Compliance e Integridade Organizacional

Legislação do Estado do Mato Grosso sobre o assunto: Compliance e Integridade Organizacional

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO

  • Lei nº 10.691, de 05 de março de 2018. Institui o Programa de Integridade Pública do Governo do Estado de Mato Grosso. 

  • Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022. Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Mato Grosso (ver arts. 334 a 340).

  • Decreto nº 376, de 26 de julho de 2023. Regulamenta a implementação do Programa “Integridade MT” nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. 

  • Portaria CGE nº 27de 12 de maio de 2020. Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de microempresas e empresas de pequeno porte.

  • Portaria CGE nº 28de 12 de maio de 2020. Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas.

  • Portaria CGE nº 13de 25 de janeiro de 2021. Dispõe sobre a regulamentação e padronização dos documentos produzidos pela Unidade de Integridade e Governança da Controladoria Geral do Estado. 

Data de Atualização: 16/02/2024