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Comunicação Processual

Legislação do Estado do Mato Grosso sobre o assunto: Comunicação Processual

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO

  • Portaria SEFAZ nº 262, de 13 de outubro de 2011. Dispõe sobre a instituição do sistema de envio e recebimento de mensagens de correio eletrônico (e-mail) como procedimento formal de comunicações administrativas entre as unidades da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ. 

  • Portaria CGE nº 24de 08 de maio de 2020. Regulamenta e estabelece a obrigatoriedade de uso dos Sistemas Correcionais - CGE-PAD e CGE-PJ para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares e processos de responsabilização de pessoas jurídicas no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual. 

  • Portaria CGE nº 41de 10 de julho de 2020. Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de comunicação de atos processuais correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual.

  • Instrução Normativa  CGE nº 01de 23 de agosto de 2021. Regulamenta o uso do Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais - SIGADOC como meio para armazenamento e tramitação de documentos e processos no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso - SCPE. 

 

Data de Atualização: 16/02/2024