Você está aqui: Página Inicial > Menu de Apoio > Corregedorias > MATO GROSSO > Legislação por Assunto (MT) > Conflito de Interesses

Conflito de Interesses

Legislação do Estado do Mato Grosso sobre o assunto: Conflito de Interesses

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO

  • Lei Complementar nº 112, de 1º de julho de 2002. Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso (ver incisos XIX e XX do art. 4º; VI do art. 5º).

Data de Atualização: 16/02/2024