Estágio Probatório

Legislação do Estado do Mato Grosso sobre o assunto: Estágio Probatório

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO

  • Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (ver art. 23; inciso I do art. 36; inciso I do art. 44)

  • Decreto nº 691, de 16 de outubro de 2020. Regulamenta a cessão e a remoção dos servidores públicos civis e militares da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso (ver art. 4º; inciso I do art. 11).

Data de Atualização: 16/02/2024