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Juízo de Admissibilidade

Legislação do Estado do Mato Grosso sobre o assunto: Juízo de Admissibilidade

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO

  • Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso (ver art. 22; § 1º do art. 42; art. 69).

  • Lei Complementar nº 550, de 27 de novembro de 2014. Transforma a Auditoria Geral do Estado em Controladoria Geral do Estado e dá novas atribuições (ver art. 32).

  • Decreto nº 1.442, de 18 de abril de 2018. Regulamenta o artigo 32 da Lei Complementar n° 550/2014

Data de Atualização: 16/02/2024