Julgamento

Legislação do Estado do Mato Grosso sobre o assunto: Julgamento

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO

  • Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (ver arts. 194 a 197).

  • Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004. Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso (ver art. 4º; § 1º do art. 42; art. 66; § 1º e 2º do art. 69; § 1º e 2º do art. 99; art. 100; § 5º do art. 107; art. 127).

  • Decreto nº 466, de 27 de setembro de 2023. Dispõe sobre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TCAC como meio administrativo de resolução consensual de conflitos para os casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso (ver § 2º do art. 7º)

Data de Atualização: 16/02/2024