Ouvidoria

Legislação do Estado do Mato Grosso sobre o assunto: Ouvidoria

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO

  • Decreto nº 195, de 09 de agosto de 2019. Regulamenta o tratamento dispensado pelas Ouvidorias Públicas aos seus usuários

  • Decreto nº 797, de 22 de janeiro de 2021. Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Estadual, a criação e implantação da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata a Lei Federal nº 13.460/2017. 

  • Decreto nº 806, de 22 de janeiro de 2021. Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, disciplina a proteção de dados pessoais sensíveis e prevê salvaguardas à identidade dos denunciantes

  • Portaria CGE nº 76, de 17 de agosto de 2022. Estabelece orientações para o exercício das atividades de ouvidoria desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Rede de Ouvidorias do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

  • Portaria CGE nº 52, de 30 de junho de 2021. Define os fluxos de recebimento, tratamento e envio de resposta às demandas veiculadas no sistema Fale Cidadão da Controladoria Geral do Estado, na forma do art. 69 do Decreto nº 806/2021.

  • Instrução Normativa CGE nº 01, de 14 de fevereiro de 2024. Estabelece orientações para o tratamento de denúncias recebidas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.


CANAIS DE DENÚNCIA

Data de Atualização: 08/04/2024