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Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Legislação do Estado do Mato Grosso sobre o assunto: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO

  • Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (ver arts. 170 a 179).

  • Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004. Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso (ver arts. 67-A a 106).

  • Lei Complementar nº 550, de 27 de novembro de 2014. Transforma a Auditoria Geral do Estado em Controladoria Geral do Estado e dá novas atribuições (ver arts. 17 e 18; arts. 31 a 33).

  • Decreto nº 1.442, de 18 de abril de 2018. Regulamenta o artigo 32 da Lei Complementar n° 550/2014.

  • Orientação Técnica CGE nº 03, de 04 de dezembro de 2020. Consolida entendimento sobre a contagem dos prazos prescricionais dos processos administrativos disciplinares. 

  • Orientação Técnica CGE nº 02, de 16 de junho de 2023. Consolidação de entendimento sobre a prorrogação de prazos nos processos administrativos disciplinares e sindicância punitiva no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

Data de Atualização: 16/02/2024