Sigilo Fiscal

Legislação do Estado do Mato Grosso sobre o assunto: Sigilo Fiscal

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO

  • Portaria SEFAZ nº 128, de 10 de outubro de 2005. Estabelece normas de segurança a serem observadas para liberação de acesso aos sistemas informatizados da Secretaria Adjunta da Receita Pública e estabelece responsabilidades funcionais por acesso não autorizado. 

  • Portaria SEFAZ nº 143, de 27 de setembro de 2018. Dispõe sobre o processamento de requisições, solicitações e denúncias de que decorra fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal ou execução de procedimentos de investigação fiscal, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública – SARP. 

  • Portaria SEFAZ nº 172, de 31 de outubro de 2018. Dispõe sobre o processamento de solicitações e fornecimento de acesso a conteúdo de sistemas informatizados fazendários, mantidos no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP, relativo a informações não protegidas pelo sigilo fiscal, mas que obrigam o servidor ao sigilo funcional.

  • Portaria SEFAZ nº 219, de 23 de novembro de 2020. Estabelece procedimentos para o fornecimento de dados relativos às operações com cartões de débito e crédito pela Secretaria de Estado Fazenda aos Municípios mato-grossenses. 

  • Portaria SEFAZ nº 205, de 25 de outubro de 2022. Dispõe sobre os procedimentos para acesso às informações sujeitas ao sigilo fiscal, por meio do Canal de Atendimento SEFAZ PARA VOCÊ no âmbito da Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte – SARC.

Data de Atualização: 16/02/2024