Você está aqui: Página Inicial > Menu de Apoio > Corregedorias > MATO GROSSO > legislação por assunto (MT) > Home Office (Teletrabalho)

Home Office (Teletrabalho)

Legislação do Estado do Mato Grosso sobre o assunto: Home Office (Teletrabalho)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO

  • Lei Complementar nº 709, de 20 de dezembro de 2021.  Estabelece a modalidade de teletrabalho como uma das formas de cumprimento da jornada de trabalho no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. 

  • Decreto nº 1.413, de 21 de junho de 2022. Regulamenta a modalidade do teletrabalho aos servidores que tenham filho, cônjuge ou ascendente em primeiro grau com deficiência que lhes sejam dependentes, nos termos da Lei Complementar nº 709/2021. 

  • Instrução Normativa SEPLAG nº 01de 18 de janeiro de 2022Estabelece as diretrizes gerais, de caráter excepcional e temporário, para o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores e empregados públicos no regime de revezamento presencial com teletrabalho

  • Instrução Normativa SEPLAG nº 05de 25 de julho de 2022 Estabelece os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Mato Grosso na concessão de teletrabalho aos servidores públicos efetivos civis com filho, cônjuge ou ascendente em primeiro grau com deficiência que lhes sejam dependentes. 

  • Portaria SEFAZ/GSF nº 74de 13 de abril de 2022. Regulamenta a definição de indicadores e metas para implementação do teletrabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda. 

Data de Atualização: 16/02/2024