LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO

• Lei nº 10.691, de 05 de março de 2018. Alterada pela Lei nº 11.187/2020. Institui o Programa de Integridade Pública do Governo do Estado de Mato Grosso. 

• Decreto nº 1.525, de 23 de novembro de 2022. Regulamenta a Lei federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Mato Grosso (ver arts. 334 a 340).

• Decreto nº 376, de 26 de julho de 2023. Regulamenta a implementação do Programa “Integridade MT” nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. 

• Portaria CGE nº 27, de 12 de maio de 2020. Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de microempresas e empresas de pequeno porte.

• Portaria CGE nº 28, de 12 de maio de 2020. Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas.

• Portaria CGE nº 13, de 25 de janeiro de 2021. Dispõe sobre a regulamentação e padronização dos documentos produzidos pela Unidade de Integridade e Governança da Controladoria Geral do Estado. 

• Cartilha do Programa de Integridade MT. CGE/MT. Controladoria Geral do Estado. 2023.

• Guia Simplificado de Gestão de Risco de Integridade. CGE/MT. Controladoria Geral do Estado. 2023.

• Guia do Agente de Integridade: Construindo o Plano de Integridade. CGE/MT. 2024.

Data de Atualização: 24/06/2024