Declaração de Bens e Valores
Legislação do Estado do Mato Grosso sobre o assunto: Declaração de Bens
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO
- Constituição do Estado de Mato Grosso, de 05 de outubro de 1989 (ver art. 55).
- Decreto nº 4.487, de 18 de junho de 2002. Regulamenta no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso o disposto no art. 13 da Lei federal n.º 8429/1992.
- Instrução Normativa nº 01, de 15 de agosto de 2002. Disciplina o procedimento para apresentação, recebimento e guarda das declarações de bens e valores de que trata o Decreto n.º 4.487/2002.
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Data de Atualização: 16/02/2024