Dosimetria da Pena
Legislação do Estado do Mato Grosso sobre o assunto: Dosimetria da Pena
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO
- Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004. Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso (ver arts. 10 a 12).
- Decreto nº 466, de 27 de setembro de 2023. Dispõe sobre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TCAC como meio administrativo de resolução consensual de conflitos para os casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso (ver art. 5º).
|
---|
Data de Atualização: 16/02/2024