Julgamento
Legislação do Estado do Mato Grosso sobre o assunto: Julgamento
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO
- Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (ver arts. 194 a 197).
- Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004. Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso (ver art. 4º; art. 42, §1º; art. 66; art. 69, §§ 1º e 2º; art. 99, §§ 1º e 2º; art. 100; art. 107, § 5º; art. 127).
- Decreto nº 466, de 27 de setembro de 2023. Dispõe sobre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TCAC como meio administrativo de resolução consensual de conflitos para os casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso (ver art. 7º, §2º).
Data de Atualização: 16/02/2024