LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO

• Decreto nº 522, de 15 de abril de 2016. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a aplicação da Lei federal n° 12.846/2013 e demais medidas de   responsabilização de pessoas jurídicas, pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública Estadual Direta e Indireta. 

• Decreto nº 840, de 10 de fevereiro de 2017. Regulamenta as modalidades licitatórias vigentes, à aquisição de bens, contratações de serviços, locações de bens móveis e o Sistema de Registro de Preço no Poder Executivo Estadual, o Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Mato Grosso, dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas no âmbito da Administração Pública Estadual (ver art. 114, parágrafo único).

• Decreto nº 1.525, de 23 de novembro de 2022. Regulamenta a Lei federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Mato Grosso.

• Portaria CGE nº 61, de 20 de dezembro de 2018. Define os procedimentos para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846/2013, no âmbito da Controladoria Geral do Estado.

• Portaria CGE nº 27, de 14 de maio de 2020. Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de microempresas e empresas de pequeno porte.

• Portaria CGE nº 28, de 14 de maio de 2020. Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas.

• Instrução Normativa CGE nº 02, de 14 de setembro de 2017. Estabelece metodologia para apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei nº 12.846/2013.

• Instrução Normativa CGE nº 04, de 25 de outubro de 2018. Aprova metodologia de cálculo da multa administrativa prevista no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, a ser aplicada no âmbito dos acordos de leniência firmados pela Controladoria Geral do Estado.

• Instrução Normativa CGE nº 01, de 06 de outubro de 2023. Regula o encaminhamento e registro de informações no Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP.

• Recomendação Técnica CGE nº 01, de 29 de novembro de 2019. Sanções aplicáveis por inexecução contratual.

Data de Atualização: 16/02/2024