Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar
Legislação do Estado do Mato Grosso sobre o assunto: Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO
- Constituição do Estado de Mato Grosso, de 05 de outubro de 1989 (ver art. 10, inciso XV).
- Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (ver art. 177).
- Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004. Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso (ver art. 74).
Data de Atualização: 09/04/2024
