LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO

• Decreto nº 4.487, de 18 de junho de 2002. Regulamenta no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso o disposto no art. 13 da Lei federal n.º 8429/1992. Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de Mandato.

• Orientação Técnica CGE nº 05, de 28 de junho de 2017. Orienta sobre o acompanhamento da evolução patrimonial de servidores - acúmulo de cargos públicos - dirigente de pessoa jurídica privada e detalha o processo de análise de declarações pelas unidades de gestão de pessoas. 

• Instrução Normativa SAD nº 01, de 15 de agosto de 2002. Disciplina o procedimento para apresentação, recebimento e guarda das declarações de bens e valores de que trata o Decreto n.º 4.487/2002. 

Data de Atualização: 09/07/2024