Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Legislação do Estado do Mato Grosso sobre o assunto: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO
- Decreto nº 466, de 27 de setembro de 2023. Dispõe sobre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TCAC como meio administrativo de resolução consensual de conflitos para os casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
Data de Atualização: 16/02/2024
