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Legislação por Assunto (MG)

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Abuso de Autoridade
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Abuso de Autoridade
Assédio Moral
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Assédio Moral.
Assédio Sexual
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Assédio Sexual.
Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o sassunto: Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)
Cassação de Aposentadoria
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Cassação de Aposentadoria.
Combate à Corrupção
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Combate à Corrupção.
Compliance e Integridade Organizacional
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Compliance e Integridade Organizacional.
Comunicação Processual
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Comunicação Processual.
Conflito de Interesses
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Conflito de Interesses
Constituição Estadual
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Constituição Estadual
Corregedoria (ato de criação)
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Corregedoria (ato de criação e regulamentação)
Correição
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Correição
Declaração de Bens
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Declaração de Bens pelo Agente Público.
Dosimetria da Pena
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Dosimetria da Pena.
Enriquecimento Ilícito
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Enriquecimento Ilícito.
Estágio Probatório
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Estágio Probatório.
Estatuto dos Servidores Públicos
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Estatuto dos Servidores Públicos Civis.
Ética
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Ética
Ficha Limpa
Legislação do Estado do Minas Gerais sobre o assunto: Ficha Limpa
Home Office (Teletrabalho)
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Home Office (Teletrabalho)
Importunação Sexual
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Importunação Sexual
Investigação Preliminar
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Investigação Preliminar
Juízo de Admissibilidade
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Juízo de Admissibilidade
Julgamento
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Julgamento
Nepotismo
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Nepotismo
Ouvidoria
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Ouvidoria
Participação Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Participação, proteção e defesa do usuário do serviço público
Prescrição
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Prescrição
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Processo Eletrônico
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Processo Eletrônico
Sigilo Fiscal
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Sigilo Fiscal
Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar
Sindicância
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Sindicância
Sindicância Patrimonial
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Sindicância Patrimonial
Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD / TAC)
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Transparência e Acesso à Informação
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Transparência e Acesso à Informação
Videoconferência
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Videoconferência