LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

• Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989. Data da última atualização: 03/05/2023. Representação contra negligência ou abuso de poder (ver art. 14, inciso III, § 9º).

• Lei nº 869, de 05 de julho de 1952. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (ver art. 216, inciso VIII; art. 218; art. 246, inciso V; art. 250, inciso VI).

• Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023. Regulamento ICMS 2023. Ações de fiscalização (ver Título VII, arts. 154 a 173).

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. (ver art. 37, § 1º)

• Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990. Abuso de poder em período eleitoral (ver art. 22).

• Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Lei da Improbidade Administrativa (LIA). Alterada pela Lei nº 14.230/2021. Sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Quem pode representar (ver art. 14).

• Lei Federal nº 13.869, de 05 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade (ver art. 27, parágrafo único).

• Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Configura abuso de autoridade a infringência do disposto no  § 1º do art. 37 da CRFB. Condutas vedadas em período eleitoral (ver art. 74).

• Doutrina. HOTT. Lúcia Mary Ribeiro. A lei federal nº 13.869/2019 e o processo administrativo disciplinar: reflexos da nova lei de abuso de autoridade no curso do PAD no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. FJP/MG.

• Doutrina. PGE/MS. Manual Prático – Nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19). Manual aprovado pela Resolução PGE nº 295, de 24 de julho de 2020. Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul. 

Data de Atualização: 10/09/2023