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Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)

Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o sassunto: Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Legislação Estadual

Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

Lei Estadual nº 15.297, de 6 de agosto de 2004. Estabelece critérios para a oferta e a aceitação de presentes por autoridades públicas e agentes políticos e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 46.644, de 6 de novembro de 2014. Dispõe sobre o código de conduta ética do agente público e da alta administração estadual.

Resolução SEF nº 5.524, de 23 de dezembro de 2021, publicado em 24/12/2021. Institui o Código de Conduta Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (ver art. 16).

Deliberação CONSET nº 24, de 27 de julho de 2023. Dispõe sobre oferta de brindes, presentes e hospitalidades a agentes públicos do Executivo Estadual e complementa a orientação contida na Deliberação Conset nº 08/2008. (versão com as citações normativas).

Deliberação CONSET nº 8, de 14 de outubro de 2008. Orienta sobre as medidas a serem tomadas com relação a brindes e presentes.

Data de Atualização: 22/02/2024