LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Legislação Nacional/Federal

Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Lei da Responsabilidade Fiscal.

 Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

 Decreto Federal nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006. Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

 Legislação Estadual

Decreto Estadual nº 48.417, de 16 de maio de 2022. Dispõe sobre situações que configuram conflito de interesses envolvendo os agentes públicos ocupantes de cargo ou função, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Decreto Estadual nº 47.771, de 29 de novembro de 2019. Dispõe sobre o Comitê de Coordenação e Governança de Estatais.

Decreto Estadual nº 46.644, de 6 de novembro de 2014. Dispõe sobre o código de conduta ética do agente público e da alta administração estadual.

Decreto Estadual nº 46.644, de 6 de novembro de 2014. Dispõe sobre o código de conduta ética do agente público e da alta administração estadual. Versão por assunto.

Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012. Regulamenta o acesso à informação no âmbito do poder executivo.

Resolução SEF nº 5.524, de 23 de dezembro de 2021, publicado em 24/12/2021. Institui o Código de Conduta Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. Vide inciso II do art. 11; art. 14.

Resolução Conjunta CGE/AGE/OGE nº 01, de 13 de março de 2020. Dispõe sobre situações que suscitam conflitos de interesse após o exercício de cargo, emprego ou função pública nos casos em que especifica e dá outras providências.

Resolução CGE nº 15, de 2 de maio de 2019. Dispõe sobre a uniformização de procedimentos institucionais da Controladoria-Geral do Estado e estabelece regras para a realização de reuniões entre agentes públicos e privados. Ver art. 3º IX.

Resolução SEPLAG nº 29, de 5 de julho de 2016. Estabelece diretrizes para estruturação, elaboração, manutenção e administração de sítios de informação de serviços públicos, na Internet dos Órgãos e entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, autárquica e fundacional.

Instrução Normativa CGE/GAB nº 01, de 30 de novembro de 2021. Estabelece as orientações técnicas da atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Estadual. Ver Cap. I, 1, J., v.; cap. III, 38, c.

Deliberação CONSET nº 4, de 23 de setembro de 2004 Conselho de Ética Pública (CONSET). Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-lo.

Deliberação CONSET nº 002, de 6 agosto de 2004. Dispõe sobre a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual em atividades de natureza político-eleitoral.

Vídeo. Compliance no serviço Público. Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Profa. Dra. Maria Garcia (PUC-SP) • Dra. Maria Mathilde de Marchi (Coord. NUDI/HCFMUSP) • Sr. João Ximenez (Johnson & Johnson) • Dr. Leopoldo Pagotto (Trench Rossi Watanabe Advogados - mediador). Canal da Escola de Governo de São Paulo (EGESP). 11 e 12/04/2017.

Vídeo. Governança e Gestão Pública. Compliance no setor público. Promoção da Universidade de Brasília. UnBTV. Marilson Dantas, da Face/UnB, conversa com a procuradora da Fazenda Nacional Mariana Montenegro sobre o nascimento da política de governança e compliance. 11/12/2019.

Vídeo. Compliance na Administração Pública. Procuradoria Geral do Município do RJ. Promoção do Centro de Estudos da PGM/RJ. Dr. Rafael Oliveira, recebeu a Dra. Thaís Marçal, Advogada e Mestre pela UERJ, para tratar do tema "Compliance na Administração Pública". Canal da PGM Rio no youtube.