LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Legislação Nacional/Federal

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ver inciso LXXVIII do art. 5º.

Legislação Estadual

Decreto Estadual nº 47.441, de 3 de julho de 2018, o qual dispõe sobre a simplificação administrativa no âmbito do Poder Executivo Estadual, em especial, os incisos VII e VIII do art. 3 º c/c §2º e §3º do art. 6º c/c §1º ao §7º, todos do art. 16.

Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017. Regulamenta a Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, quanto ao uso do meio eletrônico para prática de atos e tramitação de processos administrativos pela administração pública, direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Resolução SEF nº 5.398, de 2 de outubro de 2020. Institui e regulamenta uso de recursos tecnológicos para realização de atos de comunicação, em processos correcionais, no âmbito da Corregedoria da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais CORSEF.