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Corregedoria (ato de criação e regulamento)

Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Corregedoria (ato de criação e regulamento)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • Lei nº 869, de 05 de julho de 1952. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

  • Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023. Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado (ver art. 28, inciso XIV).

  • Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019. Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado (ver art. 34, inciso VI).

  • Decreto nº 48.680, de 30 de agosto de 2023. Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda. (ver art. 4º, inciso III; art. 8º).

  • Resolução SEF nº 5.399, de 02 de outubro de 2020. Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em procedimentos investigativos e processos correcionais, no âmbito da CORSEF.


Data de Atualização: 10/09/2023