Declaração de Bens e Valores
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Declaração de Bens e Valores
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989. Data da última atualização: 03/05/2023 (ver art. 258).
- Decreto nº 46.933, de 20 de janeiro de 2016. Dispõe sobre a declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado dos agentes públicos, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.
- Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos do Estado de Minas Gerais (SISPATRI). Este sistema atende ao mandamento da Lei federal nº 8.429/1992 e é instrumento para o acompanhamento da evolução patrimonial do agente público.
- Lei Federal nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (ver arts. 1º e 7º).
- Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Lei da Improbidade Administrativa (LIA). Alterada pela Lei nº 14.230/2021. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa (ver art. 13).
Data de Atualização: 10/09/2023
