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Declaração de Bens e Valores

Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Declaração de Bens e Valores

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • Decreto nº 46.933, de 20 de janeiro de 2016. Dispõe sobre a declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado dos agentes públicos, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.


  • Lei Federal nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (ver arts. 1º e 7º).

  • Lei Federal nº 8.429de 02 de junho de 1992. Lei da Improbidade Administrativa (LIA). Alterada pela Lei nº 14.230/2021. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa (ver art. 13).

Data de Atualização: 10/09/2023