Ficha Limpa
Legislação do Estado do Minas Gerais sobre o assunto: Ficha Limpa
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Decreto nº 45.604, de 18 de novembro de 2011. Estabelece hipóteses de impedimento para nomeação, designação ou contratação, em comissão, de funções, cargos e empregos na administração pública direta e indireta do Poder Executivo.
- Resolução SEF nº 2.980, de 20 de abril de 1999. Disciplina a ocupação de cargo comissionado no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.
Data de Atualização: 05/12/2022
