Ficha Limpa

Legislação do Estado do Minas Gerais sobre o assunto: Ficha Limpa

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • Decreto nº 45.604, de 18 de novembro de 2011. Estabelece hipóteses de impedimento para nomeação, designação ou contratação, em comissão, de funções, cargos e empregos na administração pública direta e indireta do Poder Executivo.

  •  Resolução SEF nº 2.980, de 20 de abril de 1999. Disciplina a ocupação de cargo comissionado no âmbito da SEF/MG.