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Investigação Preliminar

Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Investigação Preliminar

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Legislação Nacional/Federal

  • Lei Federal nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade (ver parágrafo único do art. 27).

  • Instrução Normativa CGU nº 8, de 19 de março de 2020.  Regulamenta a Investigação Preliminar Sumária no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.


Legislação Estadual

  • Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023. Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado (ver inciso VIII do art. 58).

  • Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019. Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado (ver inciso VI do art. 34).

  • Decreto nº 48.680, de 30 de agosto de 2023. Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda (ver inciso III do art. 4º e art. 8º).

  • Portaria CORSEF nº 01, de 24 de julho de 2020. Regulamenta a Investigação Preliminar Sumária (IPS), no âmbito da Corregedoria da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais (CORSEF).

  • Resolução CGE nº 15, de 28 de junho de 2022. Regulamenta a Investigação Preliminar no âmbito do Poder Executivo de Minas Gerais.

  • Manual de apuração de ilícitos administrativos. CGE/MG.  3ª ed. A Investigação Preliminar é, em regra, um procedimento mais simples e mais célere do que os demais procedimentos investigativos, devendo, portanto, ser concluído assim que encontrados elementos indicativos suficientes da ocorrência ou não da irregularidade e, se possível, do suposto responsável. Concluídas as averiguações, o responsável deverá submeter o expediente devidamente analisado à autoridade competente (ver página 160).

Data de Atualização: 08/04/2024