LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Legislação Nacional/Federal

Admissibilidade e Procedimentos Investigativos. 13/05/2022. Orientativo no formato de perguntas e respostas, que aborda o conceito e as características da investigação para o juízo de admissibilidade correicional.

Legislação Estadual

Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. Ver art. 219.

Lei Estadual nº 24.313, de 28 de abril de 2023. Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. Ver inciso XIV do art. 28.

Decreto Estadual nº 48.680, de 30 de agosto de 2023. Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda. Ver inciso III do art. 4º e art. 8º.

Resolução SEF nº 5.372, de 28 de maio de 2020, publicação de 29/05/2020. Dispõe sobre a estrutura administrativa e as respectivas atribuições da Corregedoria, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. Ver inciso XIII do art. 3º. Ver alterações: Resolução SEF nº 5.432, de 23 de dezembro de 2020, publicação de 24/12/2020. Alterou a Resolução nº 5.372/2020.  Resolução SEF nº 5.466, de 30 de abril de 2021, publicação de 01/05/2021. Alterou a Resolução nº 5.372/2020. 

Fluxograma do juízo de admissibilidade. Versão PDF