Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD / TAC)
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Decreto nº 48.418, de 16 de maio de 2022. Dispõe sobre o Compromisso de Ajustamento Disciplinar no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
- Fluxograma do Compromisso de Ajustamento Disciplinar - CAD. Corregedoria SEF/MG. 2022. versão PDF.
Data de Atualização: 05/12/2022
