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Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD / TAC)

Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o assunto: Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • Decreto Estadual nº 48.418, de 16 de maio de 2022. Dispõe sobre o Compromisso de Ajustamento Disciplinar no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

  •  Fluxograma do CAD. Versão PDF